Justiça mantém validade de lei que obriga Prefeitura de Nova Odessa a divulgar dados de contratos e licitações

Administração moveu ação tentando anular medida, mas o processo foi julgado improcedente.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente uma ação movida pela Prefeitura de Nova Odessa (SP) para tentar anular uma lei que a obriga a divulgar dados sobre licitações e contratos que celebrar.

A Câmara havia aprovado o projeto, de autoria da vereadora Carla Lucena (PSDB), e depois derrubou o veto do prefeito, que ingressou em agosto com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).

O Tribunal de Justiça já havia concedido liminar para suspender os efeitos da lei.

E, na quarta-feira (6), acolheu as argumentações da Câmara e julgou improcedente a ação. Nas informações prestadas pela Câmara, a Procuradoria Jurídica defendeu que a lei aprovada completa a legislação federal e estadual e reforça o princípio constitucional da publicidade e ao direito fundamental à informação.

Vereadora Carla Lucena, autora de lei que obriga Prefeitura de Nova Odessa a divulgar dados sobre contratos e licitações Divulgação/ Câmara de Nova Odessa “Não há que se falar em inconstitucionalidade na norma ora em exame, uma vez que esta prestigia o princípio da publicidade, dispõem sobre a transparência governamental impondo a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de informações”, aponta o relator do processo, Antônio Carlos Malheiros.

“Este é um projeto constitucional e que dá mais transparência pública ao exigir a publicação na íntegra das licitações e contratos da prefeitura.

A própria Procuradoria Geral de Justiça tinha opinado pela improcedência dessa ação da prefeitura durante o processo”, defende Carla Lucena. A prefeitura informou, em nota, que já dispõe do Portal da Transparência - uma exigência que existe por força de lei federal - e que vai recorrer da decisão junto ao STJ. Veja mais notícias da região no G1 Piracicaba
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