PEC aprovada na Câmara garante farra com o dinheiro público

Aprovado em um só dia em dois turnos, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 48/19, do Senado, permitirá que o dinheiro público de emendas parlamentares sejam repassados a estados, Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica.

Na prática, a proposta permitirá que o dinheiro saia como forma de “doação”, driblando a fiscalização do Tribunal de Contas da União, passando a responsabilidade para órgãos de controle interno dos estados e municípios, comandados por seus respectivos governadores e prefeitos.

A PEC é de autoria da ex-senadora e hoje deputada Gleisi Hoffmann(PT-, que é a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), mas recebe também um substitutivo apresentado na comissão especial pelo também ex-senador e hoje deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Com a proposta, que agora deverá voltar ao Senado para apreciação, já que houve mudanças na Câmara, os parlamentares podem transferir a verba pública “a título de doação”, e os governadores e prefeitos usarão o dinheiro da forma como bem entenderem.

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