Projeto de Lei propõe rever regras para uso de recursos do Fundo de Urbanização de João Pessoa

Projeto de autoria do Executivo sugere ampliar uso do Fundurb para outras áreas que não são consideradas vulneráveis.

Entidades sociais repudiam mudança de critérios.

João Pessoa tem 76 zonas consideradas vulneráveis que podem receber recursos do Fundo de Urbanização, previsto no Plano Diretor da cidade André Resende/G1/Arquivo Tramita na Câmara de Vereadores de João Pessoa um projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que propõe mudanças nos critérios do Fundo de Urbanização (Fundurb) da capital paraibana.

O Fundurb, mantido a partir da cobrança de tributos no setor da construção civil como é a outorga onerosa, deve ser aplicado obrigatoriamente em obras para áreas urbanas consideradas vulneráveis, como por exemplo em comunidades carentes. O Projeto de Lei 59/2020, de autoria do poder executivo de João Pessoa, propõe que o Fundurb, até então destinado prioritariamente às zonas especiais de interesse social (Zeis) - que é o termo técnico para identificar as áreas mais carentes de infraestrutura da cidade -, seja usado para todas as áreas da cidade, abrindo a possibilidade para que o recurso seja aplicado teoricamente também em bairros mais estruturados. A norma modifica o Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº3/1992) e a Lei 7.091/1995, alterando e ampliando o escopo do Fundurb.

A proposta foi aprovada no dia 15 de maio pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de João Pessoa. Na sessão remota que aprovou o projeto na CCJ, o líder do governo municipal na Câmara, Fernando Milanez (PV), defendeu que o projeto é uma atualização da lei do Fundurb, que é de 1997, usando como parâmetro o Estatuto das Cidades, lei federal de 2001.

Bruno Farias (Cidadania) rebateu que o projeto proposto pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV) contempla itens que não constam no Estatuto das Cidades, além de se tratar um assunto delicado, que precisar de debatido com calma. Em 2020, de acordo com dados fornecidos pelo Sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), o Fundurb de João Pessoa contava com aproximadamente R$ 5,8 milhões em recursos disponíveis para serem aplicados em obras nas áreas vulneráveis da cidade.

Em 2019, conforme relatório apresentado pela Secretaria de Planejamento de João Pessoa ao TCE-PB, não foi utilizado nenhum valor do Fundurb para qualquer obra nas Zeis.

O documento assinado pela secretaria de planejamento, Daniella Bandeira, informa que “a depender do caso concreto, quando não há demanda substancial para que o Fundurb subsidie novas obras para o ano, pode acontecer de algumas das ações previstas no orçamento não se realizarem em sua totalidade, o que não impossibilita, todavia, a aplicação dos recursos nos exercícios seguintes, não havendo nenhum prejuízo ao erário”. Fundurb O Fundo de Urbanização (Fundurb) integra o Plano Diretor do Município de João Pessoa, criado em 1992.

O objetivo do fundo é usar recursos obtidos a partir da taxação do setor imobiliário, principalmente a partir de práticas voltadas apenas às questões comerciais da exploração do imóvel, e revertê-los para áreas da cidade que têm problemas de infraestrutura urbana, consideradas de risco ou vulneráveis socialmente, chamadas de Zeis. A principal fonte de arrecadação desse fundo em João Pessoa é a outorga onerosa, que foi uma taxa criada para desestimular práticas, que em nome da lucratividade, não obedecem aos parâmetros urbanísticos de ocupação do solo determinados por lei para a construção civil na capital paraibana. O que diz a Prefeitura A secretaria de Planejamento de João Pessoa, Daniella Bandeira, explicou que o projeto nada mais é do que uma medida para uniformizar a norma municipal, que é o Plano Diretor que prevê o Fundurb, e a federal, o Estatuto das Cidades.

Daniella rebateu as críticas ao projeto explicando que tem havido falta de entendimento ou uso político da proposta. "Havia uma disparidade entre as leis federal e municipal.

Copiamos a lei federal, para que não exista uma divergência nas normas, qualquer outra interpretação é desprovida de conhecimento ou usado por motivos políticos.

A proposta pretende fazer única e exclusivamente isso.

As entidades que criticam deveriam conhecer a disparidade entre a norma municipal e federal.

Não estamos criando nenhum elemento novo, não estamos colocando nada a mais ou a menos", explicou. Ainda de acordo com a secretária de Planejamento da capital paraibana, a consonância das leis municipal e federal não vai impedir que a Prefeitura de João Pessoa aplique os recursos do Fundurb nas áreas mais carentes da cidade.

Daniella Bandeira comenta que a adequação da norma municipal à federal vai contribuir, inclusive, para que os recursos do fundo sejam aplicados sem termos condicionantes. "Da forma como está escrito na norma municipal, o Fundurb foi praticamente condicionado a ser aplicado como garantia de contrapartidas em recursos pactuados com a governo federal, principalmente em projetos de habitação popular, como era comum no Minha Casa Minha Vida.

Porém, esse tipo de política sofreu retração, foi justamente por isso que os recursos do Fundurb não foram mais aplicados", explicou a secretária. Daniella Bandeira destacou ainda que as últimas obras executadas em áreas vulneráveis de João Pessoa foram feitas a partir de recursos próprios que não eram provenientes do Fundurb, pois, segundo ela, as condicionantes da lei municipal impediam que os recurso tivessem qualquer outro destino que não fosse o uso como contrapartida a programas pactuados com o governo federal.

Estudo da UFPB O ano passado, porém, foi atípico.

Um levantamento feito pelo projeto de extensão da UFPB, batizado de Pedagogia Urbana, coordenado pela professora Andréa Leandra Porto Sales, mostra que entre 2010 e 2019, foram investidos aproximadamente R$ 70 milhões em 18 localidades das 76 que existem situadas nas Zeis. Estudo feito por projeto da UFPB indica que arrecadação de receita no Fundurb em João Pessoa caiu com o passar dos anos Reprodução “No período analisado, a maior parte dos recursos do Fundurb foi aplicada em obras e instalações (91,2%).

A aquisição de imóveis para desapropriação representa o segundo maior grupo de despesas, com 4,4% do total.

O restante é direcionado para gastos administrativos ou serviços de consultoria.

Esse perfil de investimento evidencia que os recursos obtidos pelo Fundo foram, de fato, aplicados em melhorias na infraestrutura das Zeis”, afirma o relatório composto pelo projeto de extensão Pedagogia Urbana. Ainda conforme o estudo da UFPB, as comunidades Boa Esperança, Timbó, Santa Clara e Paratibe se destacam entre as Zeis como as localidades que receberam os maiores volumes de recursos provenientes do Fundurb. “Nem o aquecimento do mercado imobiliário entre 2010 e 2011, que ficou expresso nas despesas empenhadas de 2012, foi suficiente para atender pelo menos 70% das ZEIS que existem”, constata o levantamento da UFPB. Lista de Zeis que receberam recursos provenientes do Fundurb feita pelo projeto de extensão Pedagogia Urbana, da UFPB Reprodução Entidades repudiam proposta O projeto de mudança do Fundurb proposto pela Prefeitura de João Pessoa tem sido duramente criticado por entidades ligadas às políticas de habitação e urbanismo.

O Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento da Paraíba (IAB-PB) e o Fórum Estadual de Reforma Urbana (Ferurb) publicaram notas repudiando a mudança dos critérios para uso do Fundurb. Para o IAB-PB, qualquer mudança no Plano Diretor da cidade, com reflexos expressivos, como a distribuição de recursos de compensação, atendendo inclusive a uma revisão da lei de 10 em 10 anos, deve ser amplamente discutida com a sociedade. “A proposta de ampliação do escopo do Fundurb gera preocupação por ameaçar o compromisso com a função social da cidade e abrir margem ao retrocesso nas conquistas da Política Urbana municipal, com consequente acentuação das desigualdades sócio-territoriais, historicamente latentes e cada vez mais aprofundadas devido às consequências da pandemia do Covid-19”, afirmou em nota. Em cerca de 10 anos, apenas 30% das Zeis foram contempladas com recursos do Fundurb, mostra estudo da UFPB Ítalo Di Lucena/TV Cabo Branco Por sua vez, o Ferurb considerou o projeto de lei 59/2020 um retrocesso para a urbanização das comunidades periféricas do município, que neste momento veem sua situação de carência ainda mais agravada pela pandemia da Covid-19. “A proposta agora apresentada pela Prefeitura Municipal amplia para aplicação dos recursos sem maior prioridade para as ZEIS, que são exatamente as áreas que mais necessitam de investimento na sua melhoria urbana, podendo incorrer agravamento das desigualdades sociais já existentes”, explica a nota.

A nota em defesa da manutenção dos recursos do Fundurb para as Zeis, publicada pelo Fórum Estadual de Reforma Urbana é assinada por 25 entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, entre elas a própria IAB-PB, que emitiu sua própria nota.

A expectativa das entidades é de que o projeto seja votado na Câmara de João Pessoa até o fim de maio de 2020.

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